AREsp 2842133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e o recurso especial descrito nas razões não indicou o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MAURO SPROTTE MIRA JÚNIOR; Embargante: ANA LUIZA SPROTTE MIRA; Embargante: HUMBERTO SPROTTE MIRA; Embargante: MARIA DE FÁTIMA KOSTETZER MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão +4 more

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Parties

MAURO SPROTTE MIRA JÚNIOR

Embargante

ANA LUIZA SPROTTE MIRA

Embargante

HUMBERTO SPROTTE MIRA

Embargante

MARIA DE FÁTIMA KOSTETZER MIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando não há indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e o recurso especial descrito nas razões não indicou o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, tornando inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios; advertiu-se sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios