AREsp 2617095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o princípio da unirrecorribilidade impede a dupla impugnação de igual decisão e o juízo de admissibilidade de origem já indicou que o primeiro recurso especial foi interposto prematuramente, sendo procedente a rejeição dos embargos e cabível a advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VALDETE RONQUI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Por Caráter Protelatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VALDETE RONQUI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao não considerar adequadamente dois recursos especiais interpostos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade frente à alegação de pluralidade de recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o princípio da unirrecorribilidade impede a dupla impugnação de igual decisão e o juízo de admissibilidade de origem já indicou que o primeiro recurso especial foi interposto prematuramente, sendo procedente a rejeição dos embargos e cabível a advertência sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC