AREsp 2865089 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos segundos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da conduta processual da recorrente, matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantenha-se a conclusão de que houve intuito protelatório e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório na via especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos segundos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da conduta processual da recorrente, matéria vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantenha-se a conclusão de que houve intuito protelatório e a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, nos termos do acórdão recorrido