AREsp 2538852 - ACORDAO

AREsp 2538852 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e intuito infringente; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo, assim, na vedação ao manejo dos aclaratórios para reforma do julgado.

Parties
Embargante: AYRES ALVES - ESPÓLIO (representado por: YOLANDA VENCIGUERRA ALVES - INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Impugnação Específica +6 more

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Parties

AYRES ALVES - ESPÓLIO (representado por: YOLANDA VENCIGUERRA ALVES - INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e intuito infringente; ademais, o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo, assim, na vedação ao manejo dos aclaratórios para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.