AREsp 2505800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou de forma suficiente os argumentos apresentados, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios, e não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELSON RAUL FAUSTINO; Embargante: LUIS FELIPE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Intempestividade, Deserção, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Intempestividade Deserção Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ELSON RAUL FAUSTINO

Embargante

LUIS FELIPE FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Regularidade do preparo e configuração da deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o julgado enfrentou de forma suficiente os argumentos apresentados, não sendo admissível a rediscussão da matéria por embargos declaratórios, e não compete ao STJ examinar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração