AREsp 2672707 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não houve impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ ao recurso especial e impossibilidade de rediscussão de fato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a alegação do embargante traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não houve impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente por não se verificar caráter flagrantemente procrastinatório.