AREsp 2843218 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve equívoco na fundamentação do acórdão quanto à simultaneidade de recursos, pois houve substabelecimento sem reservas para parte dos agravantes, razão pela qual se conheceu do agravo interno interposto por esses patronos; entretanto, tal equívoco não alterou o resultado do julgamento, pois os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC) e não superaram os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes e o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Embargante/agravante: AHMAD ALI AHMAD YASSIN; Embargante/agravante: MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Substabelecimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Substabelecimento Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

AHMAD ALI AHMAD YASSIN

Embargante/agravante

MOHAMAD ALI AHMAD YASSIN

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na fundamentação quanto à existência de simultaneidade de recursos
  2. 2 Efeito do substabelecimento sem reservas sobre representação e conhecer do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve equívoco na fundamentação do acórdão quanto à simultaneidade de recursos, pois houve substabelecimento sem reservas para parte dos agravantes, razão pela qual se conheceu do agravo interno interposto por esses patronos; entretanto, tal equívoco não alterou o resultado do julgamento, pois os agravantes não infirmaram especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC) e não superaram os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes e o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos); agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Agravo interno conhecido e não provido