REsp 2129758 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de erro material ou omissão a ser sanada; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão da matéria já apreciada e lhe faltou prequestionamento quanto ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece da alegada violação e não se corrige suposto erro.

Parties
Embargante: B & L Fomento Mercantil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Cambial, Ação Monitória, Multa Do Art. 1.026 § 2º Do CPC, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)
Processo Civil Direito Cambiário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Cambial Ação Monitória Multa Do Art. 1.026 § 2º Do CPC Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 83/stj)

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Parties

B & L Fomento Mercantil LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida visando prequestionamento
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos processuais por esta Corte Superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de erro material ou omissão a ser sanada; a pretensão da embargante equivalia à rediscussão da matéria já apreciada e lhe faltou prequestionamento quanto ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece da alegada violação e não se corrige suposto erro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração