AREsp 2867015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação traduzia mera irresignação e não integrava hipótese de aclaratório; é inviável ao STJ prequestionar matéria de competência do STF; não houve configuração, no caso, de intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a interposição dos aclaratórios não autoriza majoração de honorários por não inaugurar instância.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando há ou não omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de o STJ prequestionar questões constitucionais
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegação traduzia mera irresignação e não integrava hipótese de aclaratório; é inviável ao STJ prequestionar matéria de competência do STF; não houve configuração, no caso, de intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e a interposição dos aclaratórios não autoriza majoração de honorários por não inaugurar instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir intuito protelatório.