AREsp 2657028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria objeto do especial não foi prequestionada no tribunal de origem nem se indicou afronta ao art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ; constatou-se ainda caráter protelatório da pretensão que extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Embargado: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA GERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Recursos Especiais Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA GERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução/afastamento de multa diária (astreintes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria objeto do especial não foi prequestionada no tribunal de origem nem se indicou afronta ao art. 1.022 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 211 do STJ; constatou-se ainda caráter protelatório da pretensão que extrapola as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração