AREsp 2938662 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões centrais, constatou a ocorrência de fraude por terceiro sem participação do banco, aplicou o art. 14, §3º, II do CDC para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco, e assentou que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a alteração do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERLI ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Nexo De Causalidade, Fraude (phishing), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Nexo De Causalidade Fraude (phishing) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERLI ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação acerca da violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões centrais, constatou a ocorrência de fraude por terceiro sem participação do banco, aplicou o art. 14, §3º, II do CDC para afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade do banco, e assentou que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, inviável a alteração do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.