AREsp 2778851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive sem refutação adequada da incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Tutela Antecipada, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Tutela Antecipada Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo
  3. 3 necessidade de refutar a incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inclusive sem refutação adequada da incidência da Súmula nº 7/STJ, demonstrando intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil