AREsp 2819239 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atacados (omissão, obscuridade ou contradição). A alegação sobre o pedido de justiça gratuita não foi acolhida, tendo a Corte de origem aplicado as Súmulas 7 e 83 do STJ/STF, de modo que não há omissão a ser suprida. Ademais, a aplicação da multa foi considerada inviável diante da constatação de que a mera interposição de recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: Compfértil Indústria e Comércio de Composto Orgânico Ltda.; Impugnante: Rafael Groppo Codo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Art. 98 CPC, Art. 99, § 7º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Súmula 7/stj Súmula 83/stf +2 more

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Parties

Compfértil Indústria e Comércio de Composto Orgânico Ltda.

Embargante

Rafael Groppo Codo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 momento do pedido de justiça gratuita e seu efeito sobre a deserção
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios atacados (omissão, obscuridade ou contradição). A alegação sobre o pedido de justiça gratuita não foi acolhida, tendo a Corte de origem aplicado as Súmulas 7 e 83 do STJ/STF, de modo que não há omissão a ser suprida. Ademais, a aplicação da multa foi considerada inviável diante da constatação de que a mera interposição de recurso legalmente previsto não demonstra, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Inviável a aplicação da multa de 2% requerida contra a embargante por ausência de intuito manifestamente protelatório