AREsp 2843218 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos dos embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada; a alegada contradição não se verifica, pois exige proposições inconciliáveis no próprio acórdão; e a multa por embargos protelatórios não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALI AHMAD SAID YASSIN; Embargante: MARIAM MOHAMAD YASSINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALI AHMAD SAID YASSIN

Embargante

MARIAM MOHAMAD YASSINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os argumentos dos embargantes visavam reformar o julgado por via inadequada; a alegada contradição não se verifica, pois exige proposições inconciliáveis no próprio acórdão; e a multa por embargos protelatórios não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALI AHMAD SAID YASSIN e MARIAM MOHAMAD YASSINE.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.