REsp 1920116 - DECISAO

REsp 1920116 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para integração do julgado; o tribunal corretamente indicou precedente e jurisprudência consolidada no sentido de que, quando a convenção do condomínio prevê destinação residencial, a assembleia pode proibir locações fracionadas por plataforma digital, e a análise da adequação do precedente ao caso concreto demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROSANA BITTENCOURT AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Locação Fracionada, Convenção De Condomínio, Hospedagem Atípica, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Locação Fracionada Convenção De Condomínio Hospedagem Atípica Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

ROSANA BITTENCOURT AGUILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para obstáculos ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de assembleia condominial proibir locação fracionada em condomínio residencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para integração do julgado; o tribunal corretamente indicou precedente e jurisprudência consolidada no sentido de que, quando a convenção do condomínio prevê destinação residencial, a assembleia pode proibir locações fracionadas por plataforma digital, e a análise da adequação do precedente ao caso concreto demandaria reexame de fatos e provas, vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração