AREsp 2520614 - DECISAO

AREsp 2520614 - DECISAO

Havendo omissão da decisão monocrática quanto à majoração dos honorários e estando presentes todos os requisitos estabelecidos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios em 1% do valor fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários recursais (publicação após 18/3/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação ao pagamento de honorários desde a origem)
  3. 3 possibilidade de majoração independentemente de trabalho adicional do advogado da parte recorrida e mesmo na ausência de contrarrazões

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão monocrática quanto à majoração dos honorários e estando presentes todos os requisitos estabelecidos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 1% do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios em 1% do valor fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% do valor fixado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.