AREsp 2493538 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não foi omissa, apresentou fundamentação clara e suficiente para a conclusão adotada, não violou o princípio da adstrição, e, segundo precedentes e o art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão é irrecorrível salvo vícios de admissibilidade do agravo, os quais não foram demonstrados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA VERTICE LTDA.; Embargante: VERCON INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fundamentação Judicial, Irrecorribilidade De Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Fundamentação Judicial Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

CONSTRUTORA VERTICE LTDA.

Embargante

VERCON INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação na decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (art. 1.022 do CPC; art. 93, IX, CF; art. 489, § 1º, CPC).
  2. 2 Se a determinação de conversão do agravo em recurso especial violou o princípio da adstrição (congruência) ou extrapolou os limites do pedido.
  3. 3 Se a decisão que converte agravo em recurso especial é recorrível, salvo vícios de admissibilidade, com fundamento no art. 258, § 2º, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial não foi omissa, apresentou fundamentação clara e suficiente para a conclusão adotada, não violou o princípio da adstrição, e, segundo precedentes e o art. 258, § 2º, do RISTJ, tal decisão é irrecorrível salvo vícios de admissibilidade do agravo, os quais não foram demonstrados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.