REsp 2170380 - ACORDAO

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O acórdão embargado não é omisso porque examinou a controvérsia, registrando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que deram provimento aos Recursos Especiais (incidência de súmulas e tese vinculante), e aplicou os critérios do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELCO ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DELCO ESTEVÃO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não é omisso porque examinou a controvérsia, registrando a ausência de impugnação específica aos fundamentos que deram provimento aos Recursos Especiais (incidência de súmulas e tese vinculante), e aplicou os critérios do art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração