AREsp 2784373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tem intuito infringente ao buscar reformar o julgado inadequadamente, e o acórdão corretamente aplicou a interrupção prescricional prevista no art. 202, I, do Código Civil.

Parties
Embargante: JOSÉ ELIAS LIMA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Intuito Infringente, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Intuito Infringente Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOSÉ ELIAS LIMA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 204 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 202, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tem intuito infringente ao buscar reformar o julgado inadequadamente, e o acórdão corretamente aplicou a interrupção prescricional prevista no art. 202, I, do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.