AREsp 2681948 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações sobre abusividade dos cálculos e inexigibilidade do título configuram inovação recursal e evidenciam intuito infringente, não cabendo sua apreciação por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

RODIONE DAS GRAÇAS PAVON SILVA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegada negativa de prestação jurisdicional
3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.