AREsp 2491755 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; a Corte a quo e o STJ trataram adequadamente das razões do agravo e concluíram pela insuficiência de indícios (testemunhos indiretos sem indicação de fonte, elementos de prova da fase policial isolados, histórico do GPS, ausência de preservação do local, confronto balístico negativo) que justificasse a manutenção da pronúncia, e as alegações do embargante visavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial, além de envolver matéria constitucional cuja análise...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Despronúncia/pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Despronúncia/pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração do testemunho de ouvir dizer para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos em parte e rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos suscitados; a Corte a quo e o STJ trataram adequadamente das razões do agravo e concluíram pela insuficiência de indícios (testemunhos indiretos sem indicação de fonte, elementos de prova da fase policial isolados, histórico do GPS, ausência de preservação do local, confronto balístico negativo) que justificasse a manutenção da pronúncia, e as alegações do embargante visavam, na prática, o rejulgamento da causa, providência vedada em embargos de declaração e em recurso especial, além de envolver matéria constitucional cuja análise...

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados.