AREsp 2516079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição revela mera insatisfação com o resultado. Ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas, e a Súmula 83 do STJ por reconhecer que matéria decidida em sentença transitada em julgado está sujeita à preclusão, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: RÔMULO MEDEIROS DE ALMEIDA; Embargante: GERDA LORENA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Citação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Citação Por Edital Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RÔMULO MEDEIROS DE ALMEIDA

Embargante

GERDA LORENA PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se expressam mera insatisfação com o resultado do julgamento e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se a nulidade da citação por edital, reputada matéria de ordem pública, pode ser conhecida apesar da preclusão quando já decidida em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição revela mera insatisfação com o resultado. Ademais, a decisão recorrida aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas, e a Súmula 83 do STJ por reconhecer que matéria decidida em sentença transitada em julgado está sujeita à preclusão, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)