AREsp 2884493 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a discordância da agravante com o resultado não autoriza reconhecer omissão e reformar a decisão por embargos de declaração.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade Objetiva Do Vendedor, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Rescisão Contratual Restituição De Valores +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Responsabilidade do vendedor pela infraestrutura elétrica do loteamento e efeitos sobre pedido de rescisão contratual e restituição de valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a discordância da agravante com o resultado não autoriza reconhecer omissão e reformar a decisão por embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido