REsp 2086697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; parte das questões (arts. 141 e 223 do CPC) não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula nº 211/STJ; e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Não sendo demonstrado caráter manifestamente protelatório, foi indeferida a multa.

Parties
Embargante: ALCIDES PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Extinção De Condomínio, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Provas Extinção De Condomínio +1 more

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Parties

ALCIDES PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/decisão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (artigos 141 e 223 do CPC) e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha caráter infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; parte das questões (arts. 141 e 223 do CPC) não foram prequestionadas, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula nº 211/STJ; e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Não sendo demonstrado caráter manifestamente protelatório, foi indeferida a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.