AREsp 2820192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou a decisão, houve exame da dinâmica do acidente e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 373 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 489 CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +9 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ITATIBENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou a decisão, houve exame da dinâmica do acidente e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, configurando-se intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ressalta-se que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.