REsp 2202445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de tentativa de reexame da controvérsia pela via inadequada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Art. 489 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tratando-se de tentativa de reexame da controvérsia pela via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.