AREsp 2872667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal já havia abordado expressamente o laudo pericial, e os embargos tinham intuito infringente de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

IMPÉRIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreensão de laudo pericial
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; o tribunal já havia abordado expressamente o laudo pericial, e os embargos tinham intuito infringente de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.