AREsp 2714303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação não é fundamento apto para acolhimento dos aclaratórios, cujo caráter é integrativo e não reformador.

Parties
Embargante: BRAVO CAMINHÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

BRAVO CAMINHÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se representam mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não demonstrou impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a mera irresignação não é fundamento apto para acolhimento dos aclaratórios, cujo caráter é integrativo e não reformador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.