AREsp 2433695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à mera insatisfação da parte; inexistindo demonstração de ofensa a dispositivos legais e inexistindo caráter manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.024 do CPC; quando a parte não indica o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, há deficiência de fundamentação que pode atrair a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à mera insatisfação da parte; inexistindo demonstração de ofensa a dispositivos legais e inexistindo caráter manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.024 do CPC; quando a parte não indica o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial, há deficiência de fundamentação que pode atrair a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no §4º do art. 1.024 do CPC.