AREsp 2868817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula n. 5 do STJ e a ausência de oposição de embargos necessária ao prequestionamento, caracterizando intenção de reexame da causa e postura protelatória, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO CÉSAR BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade, Impugnação Especifica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Protelatório
Processo Civil Recursos Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade +6 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO CÉSAR BARROS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 apreciação da existência de omissão, obscuridade ou contradição suscetíveis de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 5 do STJ quanto à inviabilidade de revisão de conteúdo contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula n. 5 do STJ e a ausência de oposição de embargos necessária ao prequestionamento, caracterizando intenção de reexame da causa e postura protelatória, o que afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.