AREsp 2093046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas (necessidade de laudos adicionais, art. 155 CPP e Tema 1.003 STF) foram levantadas tardiamente nos embargos e não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que impede sua análise direta no STJ.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Laudo Pericial, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 STF, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Laudo Pericial Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 STF +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial
  3. 3 Pretensão de análise de matéria superveniente (Tema 1.003/STF) suscitada apenas em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as matérias suscitadas (necessidade de laudos adicionais, art. 155 CPP e Tema 1.003 STF) foram levantadas tardiamente nos embargos e não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal que impede sua análise direta no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados