AREsp 2625119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no entendimento da Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, o colegiado integrou o dispositivo e majorou os honorários recursais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com observação de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LUANA FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; suprida a omissão e majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, § 11, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.059 Do STJ
Processual Civil Processual Civil E Empresarial Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015, § 11 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUANA FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 possibilidade de integração do dispositivo por meio de embargos de declaração com efeitos integrativos
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais; com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no entendimento da Segunda Seção no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, o colegiado integrou o dispositivo e majorou os honorários recursais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com observação de eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; suprida a omissão e majorados os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais
  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão da gratuidade da justiça