AREsp 2531738 - ACORDAO

AREsp 2531738 - ACORDAO

Ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado e aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ricardo Andrade Magro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ricardo Andrade Magro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado e aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial; os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da causa, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.