AREsp 2892787 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, por isso, não tiveram o efeito interruptivo do prazo recursal, acarretando a intempestividade do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; foram aplicados precedentes do STJ que consolidam esse entendimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIANO DE LUCENA FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial, Estado De Perigo
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade Honorários Sucumbenciais Prova Pericial +1 more

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Parties

ANTONIO MARIANO DE LUCENA FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de novos embargos de declaração interrompe o prazo recursal quando os embargos não são conhecidos por serem manifestamente incabíveis
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa aos embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em razão da não interrupção do prazo por embargos não conhecidos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente incabíveis e, por isso, não tiveram o efeito interruptivo do prazo recursal, acarretando a intempestividade do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; foram aplicados precedentes do STJ que consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.