REsp 1918602 - ACORDAO

REsp 1918602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações, o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente está amparado em jurisprudência e no art. 921, § 5º, do CPC (redação pela Lei n. 14.195/2021), não havendo omissão ou nulidade processual que justifique integração do julgado, e não há imposição de honorários por ausência de resistência injustificada; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDA MALUF NAMAN; Embargante: EDUARDO DAHER MALUF; Embargante: ROBERTO ANDREA NAMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual, Reexecução De Ofício
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual Reexecução De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA MALUF NAMAN

Embargante

EDUARDO DAHER MALUF

Embargante

ROBERTO ANDREA NAMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material no relato do acórdão recorrido
  2. 2 omissão quanto à natureza da ação originária
  3. 3 inaplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as alegações, o reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente está amparado em jurisprudência e no art. 921, § 5º, do CPC (redação pela Lei n. 14.195/2021), não havendo omissão ou nulidade processual que justifique integração do julgado, e não há imposição de honorários por ausência de resistência injustificada; impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.