AREsp 2691355 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ a recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional
3. 3 Obrigação de impugnação analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; o embargante não impugnou analiticamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula 83 do STJ, cuja aplicação ao caso foi consolidada na jurisprudência da Corte, e, assim, faltou a dialeticidade exigida para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando advertida a parte sobre eventual incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.