AREsp 1528578 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a alegada falta de análise da ausência de solidariedade não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, a embargante não indicou tese omitida no acórdão e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes; assim, revela-se intento de reexame da matéria, inadequado via embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Solidariedade Entre Partes, Comissão De Corretagem, Base De Cálculo Da Restituição
Case Brief
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Parties
LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à ausência de solidariedade entre as partes
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
- 3 Obrigação do julgador de analisar todos os argumentos das partes
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a alegada falta de análise da ausência de solidariedade não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem, a embargante não indicou tese omitida no acórdão e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes; assim, revela-se intento de reexame da matéria, inadequado via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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