AREsp 2587906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa infringente de reformar o julgado por via inadequada; ressaltou-se que o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais em aclaratórios e que a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, ficando a parte advertida quanto à reiteração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de impugnação das Súmulas 5 e 7 do STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar matérias constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de tentativa infringente de reformar o julgado por via inadequada; ressaltou-se que o STJ não deve examinar dispositivos constitucionais em aclaratórios e que a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática, ficando a parte advertida quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com os mesmos argumentos, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil