REsp 1847172 - DECISAO

REsp 1847172 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto à análise da alegação de desproporcionalidade da multa cominatória, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; contudo, mantido o entendimento de que a matéria fática e probatória não comporta reexame em sede de recurso especial e que o exame do valor da multa só ocorre em casos excepcionais, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELMO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 537 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Astreintes Multa Cominatória Tutela Antecipada Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 537 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa cominatória e enriquecimento ilícito
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, do valor da multa cominatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 489 e 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto à análise da alegação de desproporcionalidade da multa cominatória, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; contudo, mantido o entendimento de que a matéria fática e probatória não comporta reexame em sede de recurso especial e que o exame do valor da multa só ocorre em casos excepcionais, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.