AREsp 2841256 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida e os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: MAKRO INCORPORADORA LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Reexame De Mérito, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Reexame De Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

MAKRO INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 omissão inexistente quando o recurso não ultrapassa juízo prévio de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que não houve omissão a ser suprida e os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).