REsp 2147123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno; as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; apenas se reconheceu omissão no acórdão estadual quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, mas, quanto aos aclaratórios opostos nesta Corte, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS THIESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno; as questões apontadas foram efetivamente enfrentadas pelo tribunal, sendo vedado o uso dos embargos para rediscussão do mérito; apenas se reconheceu omissão no acórdão estadual quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos protelatórios, mas, quanto aos aclaratórios opostos nesta Corte, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.