REsp 2202726 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, parte da matéria é parcialmente inacessível por inaplicabilidade recursal, e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e efeitos modificativos, situação vedada ao recurso de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de provas (Fichas financeiras maio/2021)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento da prescrição quinquenal (art. 206, §3º, V, CC) e da decadência administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão a ser suprida; ademais, parte da matéria é parcialmente inacessível por inaplicabilidade recursal, e os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e efeitos modificativos, situação vedada ao recurso de embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.