REsp 2151199 - DECISAO

REsp 2151199 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto dos embargos de declaração em razão da informação de que o crédito objeto do recurso foi incluído na transação prevista no Edital de Transação por Adesão n. 1/2024/PGF/AGU, tornando impertinente o exame da alegada omissão quanto à condição da renúncia, sendo que a decisão anterior havia homologado a renúncia e extinguido os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
reconheço a perda de objeto dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Renúncia Ao Direito, Extinção Dos Embargos À Execução, Transação Por Adesão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perda De Objeto Renúncia Ao Direito Extinção Dos Embargos À Execução Transação Por Adesão

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condição da renúncia formulada
  2. 2 perda de objeto dos embargos de declaração
  3. 3 homologação da renúncia e extinção dos embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto dos embargos de declaração em razão da informação de que o crédito objeto do recurso foi incluído na transação prevista no Edital de Transação por Adesão n. 1/2024/PGF/AGU, tornando impertinente o exame da alegada omissão quanto à condição da renúncia, sendo que a decisão anterior havia homologado a renúncia e extinguido os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

reconheço a perda de objeto dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.