REsp 2175565 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes de rediscutir a natureza do negócio jurídico (parcelamento versus alienação fiduciária) vedada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Co Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

VICENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Co Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à tese de desvirtuamento da alienação fiduciária e aplicação da Lei nº 9.514/97
  3. 3 incabibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes de rediscutir a natureza do negócio jurídico (parcelamento versus alienação fiduciária) vedada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório)