AREsp 2622235 - DECISAO

AREsp 2622235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão relativa à necessidade de novos cálculos foi enfrentada, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, e, ademais, o cálculo da Contadoria foi homologado e posteriormente atualizado pela Divisão de Precatórios, tendo havido pagamento que satisfez a dívida; não houve impugnação tempestiva e específica aos cálculos, configurando preclusão.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Thiesen - Act Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 291/stj, Cálculos Judiciais, Preclusão, Satisfação Da Dívida
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema Repetitivo 291/stj Cálculos Judiciais Preclusão Satisfação Da Dívida

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Thiesen - Act Engenharia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 pedido de realização de novos cálculos pela contadoria judicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a questão relativa à necessidade de novos cálculos foi enfrentada, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, e, ademais, o cálculo da Contadoria foi homologado e posteriormente atualizado pela Divisão de Precatórios, tendo havido pagamento que satisfez a dívida; não houve impugnação tempestiva e específica aos cálculos, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.