AREsp 2860056 - DECISAO

AREsp 2860056 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração; quando parte da matéria de fundo não foi examinada por inapto do recurso, não há omissão quanto a essa matéria; aplicou-se ainda o entendimento de que o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, e a interpretação de norma local pelo Tribunal a quo inviabiliza recurso especial, além de que matérias não ventiladas no acórdão implicam falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); os embargos visavam reexame do julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 07/stj, Intimação Eletrônica, Dívida Ativa, Processos Administrativos Tributários Municipais, Lei Complementar Municipal Nº 118/2002
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 07/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração; quando parte da matéria de fundo não foi examinada por inapto do recurso, não há omissão quanto a essa matéria; aplicou-se ainda o entendimento de que o julgador não tem obrigação de responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente, e a interpretação de norma local pelo Tribunal a quo inviabiliza recurso especial, além de que matérias não ventiladas no acórdão implicam falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); os embargos visavam reexame do julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se