REsp 2216623 - DECISAO

REsp 2216623 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão monocrática apreciou e decidiu os pontos relevantes; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição e manutenção em cadastros de inadimplentes está sujeita ao prazo máximo de cinco anos contado do vencimento, de modo que a alegação de que a inclusão no SERASAJUD escaparia a esse limite não autoriza embargo de declaração e constitui mero inconformismo com o decisum, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RODRIGUES MAFALDA; Embargante: MOACIR RICARDO MEINL; Embargante: OLINDA UHDE MAFALDA; Embargante: HEITOR RODRIGUES MAFALDA; Embargante: IVETE UHDE MAFALDA MEINL; Embargante: ODETI MAFALDA; Embargante: TIAGO RODRIGUES MAFALDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Prazo Quinquenal (art. 43, § 1º, Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD +1 more

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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES MAFALDA

Embargante

MOACIR RICARDO MEINL

Embargante

OLINDA UHDE MAFALDA

Embargante

HEITOR RODRIGUES MAFALDA

Embargante

IVETE UHDE MAFALDA MEINL

Embargante

ODETI MAFALDA

Embargante

TIAGO RODRIGUES MAFALDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à inclusão dos executados no SERASAJUD
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de cinco anos para inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão monocrática apreciou e decidiu os pontos relevantes; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a inscrição e manutenção em cadastros de inadimplentes está sujeita ao prazo máximo de cinco anos contado do vencimento, de modo que a alegação de que a inclusão no SERASAJUD escaparia a esse limite não autoriza embargo de declaração e constitui mero inconformismo com o decisum, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.