AREsp 2933018 - DECISAO

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Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para alterar a finalidade do recurso adequado nesse caso; a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não apresenta vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique aclaramento, e, portanto, os embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALEANDRO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALEANDRO MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial são recurso adequado e se interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi genérica, omissa ou obscura a ponto de inviabilizar o manejo do agravo
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre a intempestividade e a não interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para alterar a finalidade do recurso adequado nesse caso; a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não apresenta vício de obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique aclaramento, e, portanto, os embargos não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)