AREsp 2898149 - DECISAO

Havendo certidão e documento importado demonstrando que o recurso especial foi protocolado em 11/12/2024 e considerando que a parte foi intimada do acórdão em 19/11/2024, o recurso interposto em 11/12/2024 é tempestivo; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o vício e restabelecer a tempestividade do recurso.

Parties: Embargante: ADEMILSON DONATO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Erro De Transmissão, Protocolo De Recurso

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Erro De Transmissão Protocolo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

ADEMILSON DONATO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial é tempestivo em razão da data de protocolo efetiva
2 Se houve erro na transmissão da petição que fez constar data de liberação em vez da data de protocolo
3 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir o vício de transmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada