REsp 2189577 - DECISAO

REsp 2189577 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada enfrentou as teses centrais e reavaliar os atos ou o conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: Leonardo Abel Sinopoli; Embargado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspeição, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Suspeição Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Leonardo Abel Sinopoli

Embargante

Ministério Público Federal - MPF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 necessidade de análise conjunta dos atos imputados ao magistrado/arguição de suspeição
  3. 3 reclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração por serem tempestivos, mas foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; a decisão embargada enfrentou as teses centrais e reavaliar os atos ou o conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.